Jurisprudência

Ação judicial de despejo baseada em débitos anteriores ao processamento da recuperação judicial. Determinação superveniente de suspensão da ação judicial. Competência do juízo recuperacional para aferir a essencialidade dos bens. Determinação do juízo recuperacional que não impede a apreciação da controvérsia pelo juízo arbitral:
  • Ação judicial de despejo baseada em débitos anteriores ao processamento da recuperação judicial. Determinação superveniente de suspensão da ação judicial. Competência do juízo recuperacional para aferir a essencialidade dos bens. Determinação do juízo recuperacional que não impede a apreciação da controvérsia pelo juízo arbitral:
  • Ação judicial de despejo baseada em débitos anteriores ao processamento da recuperação judicial. Determinação superveniente de suspensão da ação judicial. Competência do juízo recuperacional para aferir a essencialidade dos bens. Determinação do juízo recuperacional que não impede a apreciação da controvérsia pelo juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 20-10-2025. Disponível em: https://arbitpedia.info/conteudo-exclusivo/11766-acao-judicial-de-despejo-baseada-em-debitos-anteriores-ao-processamento-da-recuperacao-judicial-determinacao-superveniente-de-suspensao-da-acao-judicial-competencia-do-juizo-recuperacional-para-aferir-a-essencialidade-dos-bens-determinacao-do-juizo-recuperacional-que-nao-impede-a-apreciacao-da-controversia-pelo-juizo-arbitral.html