Jurisprudência

Admitida a validade da cláusula compromissória. Inadmitida a instauração da arbitragem por outros fundamentos:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Admitida a validade da cláusula compromissória. Inadmitida a instauração da arbitragem por outros fundamentos:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Admitida a validade da cláusula compromissória. Inadmitida a instauração da arbitragem por outros fundamentos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 20-10-2025. Disponível em: https://arbitpedia.info/conteudo-exclusivo/478-admitida-a-validade-da-clausula-compromissoria-inadmitida-a-instauracao-da-arbitragem-por-outros-fundamentos.html